O Instituto Cidade Segura saudou os Deputados gaúchos que aprovaram no dia de hoje por 50 votos a 1, o Projeto de Lei da Transparência da Segurança Pública.
O Projeto foi formulado pelo Instituto e apresentado às lideranças partidárias em agosto de 2018. Posteriormente, foi assumido pelos deputados Luiz Mainardi (PT), Sebastião Melo (MDB) e Luciana Genro (PSOL) e conquistou o apoio de todos os Partidos da Assembleia.
As novas regras, que ainda precisam ser sancionadas pelo governador Eduardo Leite para que entrem em vigor, representam um avanço histórico no acesso aos dados da área, garantindo que a Secretaria de Segurança Pública publique até o dia 05 de cada mês os registros criminais realizados no mês anterior, os dados sobre uso da força e diversos outros dados relevantes da ãrea, de forma desagregada e aberta, possibilitando a análise desses dados.
Atualmente os dados são publicados de forma fechada, já com os resultados, não permitindo que pesquisadores e Observatórios de Segurança dos Municípios analisem os dados.
Os dados devem ser publicados com as coordenadas geográficas, o que permitirá a elaboração de análises das manchas de calor (hot spots), qualificando a elaboração de estratégias na área.
Além dos indicadores criminais, a Lei prevê a publicação de diversos outros dados relevantes para a área da Segurança Pública e que muitas vezes são de difícil acesso, como por exemplo:
- O total de inquéritos concluídos em casos de crimes dolosos com resultado morte
- O número de presos trabalhando no estado
- O número de jovens em cumprimento de medidas socioeducativa por Município
- O número total de chamadas ao 190 e o número de atendimentos, desagregadas por natureza da solicitação e Município de origem
- O número de policias feridos e mortos
A Lei também determina que o Governo Estadual deve publicar no início de cada nova gestão um Plano Estadual de Segurança, apresentando metas e estratégias que serão empregadas, com base nos indicadores criminais e em pesquisas de vitimização.
O Projeto também prevê dados sobre o uso da força, uma iniciativa muito comum nas grandes polícias de países democráticos, mas inédito no Brasil. Dessa forma, a Secretaria deve publicar o número de disparos de arma de fogo e número de disparos por armas de baixa letalidade (taser, munição de borracha, etc) realizados por em cada circunscrição administrativa das polícias, como Companhias e Delegacias.
O aumento da transparência dá maiores ferramentas para a sociedade acompanhar a formulação das políticas na área e também para os policiais cobrarem dos governantes uma gestão qualificada sobre o tema da Segurança, auxiliando a evitar que o estado volte a viver crises de violência como teve em anos recentes e a melhorar o relacionamento das polícias com todos os segmentos da sociedade.
O mesmo Projeto de Lei está tramitando no Congresso Nacional, onde já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justia e na Comissão de Segurança Pública e está pronto para ir a votação em plenário.
O Projeto foi elaborado pelos pesquisadores Marcos Rolim e Alberto Kopittke do Instituto. Segundo o Relatório da Transparencia da Segurança Pública, coordenado por Kopittke (2016) o grau médio de transparência das polícias brasileiras é de 18%, enquanto a polícia de Nova Iorque alcança 70%.