Em 02 de agosto deste ano, a Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul publicou uma Portaria, de nº 127, estabelecendo regras de sigilo sobre temas da área. Pela redação oferecida a esse documento, praticamente todas as informações referentes à área prisional e muitas outras que dizem respeito ao policiamento estarão sob sigilo. P or solicitação do Ministério Público de Contas, o sociólogo e presidente do Instituto Cidade Segura, Marcos Rolim, elaborou uma Nota Técnica sobre essa portaria.
Em seu exame, Rolim aponta que o o conteúdo da portaria exorbita o poder regulamentador, ameaça o princípio republicano da transparência e institucionaliza a violação elementar dos deveres do agente público quanto à accountability. “A redação dada à Portaria cria uma espécie de “buraco negro” para os dados da Segurança Pública no RS. Toda a informação que passar por perto dessa portaria será tragada pelas trevas”.
A NT também menciona a contradição entra a portaria recém editada, e o Projeto de Lei 82/2019, chamado de Projeto de Lei da Transparência em Segurança Pública, que tramita na Assembleia Legislativa e sugerido pelo Instituto Cidade Segura.
O PL 82/2019, na contramão da portaria, propõe a divulgação mensal, em dados abertos, de 29 indicadores da Segurança.
Confira a íntegra da Nota Técnica clicando abaixo